Um destes dias a notícia era a do fim próximo dos governos civis no quadro da reforma da Administração Pública que este governo considera - e muito bem - essencial à modernização do País.
Hoje, na rádio, alguém anunciava que afinal o governo vai manter em funções (?) os 18 governadores civis e os seus serviços até à concreta institucionalização da regionalização.
Já assisti a este "filme" nos idos de 2002, mesmo depois de esvaziados de competências os governos civis, totalmente descredibilizado o cargo e posta a nu a inutilidade da sua existência.
Hoje, na rádio, alguém anunciava que afinal o governo vai manter em funções (?) os 18 governadores civis e os seus serviços até à concreta institucionalização da regionalização.
Já assisti a este "filme" nos idos de 2002, mesmo depois de esvaziados de competências os governos civis, totalmente descredibilizado o cargo e posta a nu a inutilidade da sua existência.
Sobreviveram até hoje, como pelos vistos sobreviverão por mais uns largos anitos.
Nessa altura, como hoje, o aparelho ditou a lei...
9 comentários:
eu não sou jurista..mas tenho uma idéia de que os governos civis estão consagrados na CRP.logo para serem extintos não deve haver revisão constitucional?logo acordo com o psd?digo eu..
Tem o menino mau toda a razão.
Nas disposições finais e transitórias - que neste aspecto correm o risco de serem consideradas disposições duradouras -, artigo 291º, a Constituição prevê que "enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido".
Naturalmente que a figura só desaparecerá ´de jure´ ou com a instituição das regiões ou com a revisão da Constituição. ´De facto´pode simplesmente desaparecer...não nomeando os governadores civis e transferindo as poucas competências que lhe restam para outras entidades.
Se for necessário rever a Constituição, não vejo aí especial problema. A Constituição não é imutável, muito menos neste aspecto.
É claro que terá de haver um amplo acordo parlamentar para a revisão, como bem diz. Mas o problema não estará no PSD, que já não é poder e não tem clientela a satisfazer (ou terá, mas não é a sua vez de ser satisfeita...). O problema está justamente no PS onde a simples ideia do desaprecimento de 18 lugares que valem 70% de ministro, carro, adjuntos e secretário, ajudas de custo, prebendas e uma santa vida, deve causar uma onda de arrepios pelas federações...
Caro JM Ferreira de Almeida,
Como diz no comentário subsequente ao post a CRP parece não a consentir, à luz do artigo 291.º, n.º1. Todavia eu acrescento ainda o facto da divisão distrital transcender largamente a hipotética erradicação dos GC (p.e. em sede de lei eleitoral para a A.R.).
Quanto às suas considerações e conexões politico/tachos, faço as seguintes observações:
- Não vejo que diferença poderiam fazer 18 "tachos" em mais de 4.000 nomeações que normalmente qualquer governo realiza.
- Pelo que o Regionalização investigou, quer-me parecer que esta Reforma Administrativa é mesmo para levar a cabo e nesse sentido quando as Reg Administrativas forem referendadas (a partir de 2009), aí sim, extinguir-se-ão, em definitivo, os famigerados G.Civis
Cumprimentos,
Meu Caro António Almeida Felizes:
Tratando-se de "tachos", para mim tão censuráveis são 18 como 4000. Desde que se trate de lugares artificialmente criados para outorgar às clientelas partidárias. Para não cairmos na simplificação fácil, há contudo que dizer que os 4000 lugares de nomeação governamental muitos são ou de dirigentes ou cargos em que a confiança é pressuposto essencial da investidura. É o caso do pessoal dos gabinetes ministeriais onde é compreensível que a nomeação recaia sobre pessoas de confiança pessoal e política do ministro ou do secretário de estado.
O que se passa com os governadores civis tem outros contornos.
Como sabe, os últmos governos têm feito da reforma da Administração promessa aos eleitores, identificando aí um dos problemas estruturais do nosso desenvolvimento. E muito bem.
Quando tomam posse, olham para a Administração e supreendem quase intuitivamente que há situações de pura inutilidade e de claro desperdício de dinheiros públicos. E uma dessas é o governo civil.
Foi assim com o XV governo que logo anunciou a "morte" desta magistratura administrativa. E foi assim com o inicio de funções deste governo. O XV ainda o esvaziou de funções. Este descobriu agora que é necessário rever a Constituição ou instituir as regiões para defenestrar os governadores.
A verdade é, porém, outra. Nada impede que PS e PSD acordem numa revisão pontual da Constituição e da lei eleitoral, mantendo neste último caso, para efeitos da definição dos circulos eleitorais, a divisão geográfica coincidente com as áreas dos actuais distritos até à futura - e inevitável - redefinição do mapa eleitoral. Aliás o PSD terá aplaudido a medida, pelo que, se se mantivesse coerente não levantaria qualquer obstáculo ao acordo.
O que se passa é o que o ´Expresso´de hoje de forma confirma e a que já tínhamos feito referência no post. Anunciada a extinção dos inúteis cargos dos governadores e vice-governadores como medida de saneamento saudável da Administração Pública, eis que se levantam os Junqueiros do PS a dizer: "Alto lá! E o nosso pessoal?! Então e aqueles que trocaram o seu lugar no Parlamento ou a agitação de uma presidência de câmara pelo remanso do governo civil? Como é que ficam?"
E lá teve o ministro António Costa de recuar na boa intenção, ante o avanço do aparelho.
Meu caro: eu assisti ao mesmo, de lugar privilegiado, noutro tempo...
Quanto à extinção efectiva dos governadores civis após a criação - referendada - das regiões, veremos. Como bem sabe, junto das regiões existirá um representante do governo.
Quem sabe se não assistiremos então a uma operação de reciclagem...
..
Caro JM Ferreira de Almeida,
Ainda sobre este assunto, permita-me que lhe sugira este excelente "post" no REGIONALIZAÇÃO
GOVERNOS CIVIS: 18 OU 5 ?
Cumprimentos,
Não sendo (nem querendo!!) ser um guru da regionalização,é obvio que os governos civis tem de acabar.
1.São um sorvedouro de dinheiro.
2.São inuteis!não servem para nada!além de darem tachos !18 ( e são mais do que 18...)
agora o perigo que vejo e tem visto a pergunta do A.Almeida Felizes de haver 5 entidades ou regiões ( regionalização pela porta do cavalo...) é a pessoa que estiver á frente de cada RA (região administrativa ) aumentar de forma significativa o seu poder no partido,podendo haver lutas nos partidos que quebrem equilibrios internos ( o que não é mau em si )ou as pessoas que estão á frente das RA serem incompetentes o que contraria a tradicção das CCDR
Caro Menino Mau,
É evidente que com este passo definitivo (espero eu) finalmente - quase 30 anos depois - damos passos significativos no sentido da coerência e eficácia do nosso sistema administrativo.
Claro que isto levanta uma série de outras questões. Todavia no que concerne ao seu comentário, dir-lhe-ei que a democracia (eleições regionais)encarregar-se-á de afastar os imcompetentes.
Penso que a competição política entre os diferentes patamares de poder, pode potenciar também a regeneração do nosso sistema político/partidário.
Cumprimentos,
Meu Caro António Almeida Felizes:
Grato pela recomendação de leitura, a que correspondi.
Concordo com muito do que ali se escreve.
Com o devido respeito contesto, porém, da ideia de que acabar com os governos civis é diminuir o nível de desconcentração do Estado, e por via disso, uma forma de prejudicar as populações do interior.
Em primeiro lugar o governador civil é mero órgão desconcentrado do Ministério da Administração Interna, o que é pouco, muito pouco, em relação à totalidade da Administração Central ou do Estado, se quiser.
Em segundo lugar, se faz menção num comentário ao post cuja leitura recomendou, são hoje risíveis as competências dos GC. Há por esta Administração Pública muito chefe de uma qualquer repartição com responsabilidades bem mais pesadas do que a dos governadores civis!
Por último, se desaparecerem os governadores civis, as pessoas de Alcoutim, de Serpa, de Caminha ou de Fornos de Algodres continuarão rigorosamente na mesma a sofrer do centralismo e do concentracionismo estadual que no País, há mais de século e meio, se tornou endógeno. Será a "morte" mais indolor alguma vez registada. Excepto, talvez, para os directamente interessados na manutenção do pouso...
Afinal o governo já não vai extinguir os 18 governos civis.
A nova próxima legislatura, que é como quem diz, um outro governo, um outro parlamento, outros ministros e muito provavelmente um outro primeiro-ministro, se encarregará do caso. Ou, em linguagem mais simples e transparente, Sócrates meteu definitivamente esta medida, anunciada dias antes com pompa e circunstancia, na gaveta.
Ao contrário, anuncia que vão ser criadas 5 regiões administrativas.
Em resumo, em vez de menos Estado, irá acontecer precisamente o inverso. Vamos ficar com as estruturas dos 18 governos civis mais as estruturas das 5 novos governos regionais.
Não sei onde é que isto se enquadra no Plano Tecnológico, mas Sócrates sabê-lo-á seguramente.
Quem poderia acreditar, que o corajoso arauto da desburocratização, o destemido defensor das reformas do aparelho de estado, o audaz combatente do défice público, recuasse deste modo.
Bem certo estávamos, quando logo após o anuncio destas medidas afirmámos no Post que aqui colocámos:
Ao que parece, num estudo sob a reforma administrativa encomendado pelo Governo, manifesta-se a intenção de extinguir 18 governos civis, reduzindo-os para cinco.Sendo que da teoria à prática vai uma grande distância, só nos resta esperar para ver.O estranho, para qualquer cidadão, terá sido a não extinção destas estruturas logo após o 25 de Abril.Como sabemos, eles constituíam um órgão dos governos de Salazar, com o objectivo primeiro de assumir localmente o controlo político do País. Estavam em ligação directa com a PIDE e deles emanavam as ordens de busca e de prisão aos opositores do regime.A não extinção destes órgãos do estado, só deverá ter uma leitura, conhecendo como conhecemos a voracidade da nossa classe política, aproveitar-se a existência daqueles órgãos como armazéns de colocações bem remuneradas de secretários, adjuntos, assessores, consultores, etc, e assim aumentar o leque de “emprego” às suas insaciáveis clientelas partidárias.A não ser que, por troca, sejam criados outros organismos “ regiões administrativas” que suportem igual ou maior número de “lugares”, tenho muitas dúvidas quanto à concretização destas propostas.
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