"...Há matérias tão substantivas e tão importantes que não se pode embarcar por existirem actos eleitorais. Há quem não resista ao problema da contagem de votos...".
Assim se expressou Vítor Vítor Baptista, líder distrital de Coimbra do PS, o único Deputado que, de acordo com o que pensava, votou contra a admissibilidade da proposta que estabelece o fim do sigilo bancário para efeitos fiscais, sem autorização judicial.
Independentemente do que cada qual possa pensar sobre a matéria em questão, é acto de inusitada e rara independência, e até coragem, nos tempos que correm, que merecem registo.
Assim se expressou Vítor Vítor Baptista, líder distrital de Coimbra do PS, o único Deputado que, de acordo com o que pensava, votou contra a admissibilidade da proposta que estabelece o fim do sigilo bancário para efeitos fiscais, sem autorização judicial.
Independentemente do que cada qual possa pensar sobre a matéria em questão, é acto de inusitada e rara independência, e até coragem, nos tempos que correm, que merecem registo.
Com a ressalva, naturalmente, da qualidade do português utilizado, longe da dignidade de uma cidade onde Torga se expressou...
8 comentários:
Caro Pinho Cardão,
O acesso do fisco às contas bancárias sem a intervenção judicial é uma proposta original ou uma prática corrente em muitos países onde a democracia é madura e o desenvolvimento económico elevado?
A posição de Vítor Batista é susceptível de duas (ou três) leituras.
Uma delas (a segunda) tem a ver, precisamente, com aquilo que é a vontade da maioria e essa, pelo que diz V Batista, vai no sentido da quebra do segredo bancário sem intervenção judicial.
Se a comunidade assim o quer (ou parece querer, ou V Batista receia que assim seja)o que é que move VBatista?
O que faz confusão é o que os outros 229, e mais um tal que jurou proteger a constituição, andam lá a fazer. Esse é que é o grande mistério, com bom ou mau português...
Caro Fonseca,
O acesso às contas bancárias sem intervenção judicial é um abuso dos direitos humanos, praticado seja onde for, e não pode dizer que um país onde se viola os direitos humanos desta forma é uma democracia madura.
Caro Rui:
Então queres que eu penetre na cabeça do Dr. Vítor Baptista, como o governo propõe que o fisco penetre nas contas dos cidadãos, para saber o que o move? Oh, Rui, pedes-me um atentado desses? Não. O melhor é perguntares-lhe directamente. Vais ao site do Parlamento e creio que está lá o e-mail ou, pelo menos, o telefone...
Caro Tonibler:
Sempre claro: pão, pão, queijo, queijo...
Caro Pinho Cardão,
Peço desculpa pela insistência mas não respondeste ao meu comentário.
1 - Há ou não países da União Europeia, insuspeitos da sua vivência democrática, onde a quebra do sigilo bancário, por razões fiscais, não exige o envolvimento do poder judicial?
E nos EUA, sabes?
Muito te agradecia a tua informação;
2 - Eu não coloquei a questão de saber o que pensa (e os motivos porque pensa) V Batista para ter tomado a decisão que tomou. O que eu confrontei foi a tua opinião que enaltece a posição dele com uma outra (ou outras) que podem ver nessa tomada de posição uma atitude não tão enaltecível.
Porque, meu Caro Pinho Cardão, somos todos contra a corrupção e a evasão fiscal (suponho eu) mas há uns que são menos contra que outros.
Rui Fonseca: não querer o poder judicial envolvido é tão ... democrático!
Ficar nas mãos da paranóia política e do impecável funcionalismo é tão ... confortante!
Mesmo para quem tem poucos euros na carteira, como a VossaCausa e a da grande maioria dos Portugueses!
Ora, perceba, o que lhe pode acontecer nesta democracia pouco garantida (para quase todos, diria eu!).
FISCO QUANDO AO SERVIÇO DA DESTRUIÇÃO DE RIQUEZA
http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/2009/04/140-mil-recibos-verdes-multados-mas-por.html
A obrigatoriedade de pagamentos de impostos é um imperativo cívico de cidadania, a que ninguém se deve eximir.
A obrigatoriedade de informação clara das obrigações fiscais devia ser, por outro lado também, um imperativo de um Estado e de uma Administração democrática, não totalitária ou autocrática, que não faça do sistema fiscal uma "arma fiscal" ao serviço de objectivos políticos ou interesses próprios, consubstanciados em prémios para os seus agentes ou necessidades de receitas fiscais por eventual má utilização e alocação dos dinheiros públicos.
A cada vez maior complexidade das declarações fiscais impossível - muitas vezes de percepcionar até por especialistas - e a falta de informação credível e clara aos cidadãos, faz do sistema fiscal cada vez mais uma armadilha, cujo objectivo parece ser tão só a extorsão dos magros rendimentos da grande maioria dos cidadãos, pondo cada vez mais a sua sobrevivência em causa. E ao constante escrutínio dos cidadãos responde a administração fiscal com a total ausência de escrutínio das suas acções.
Se o valor brutal das coimas, já é de certo modo incompreensível porque não destrinça a não entrega por incapacidade ou inexistência de recursos da falta atempada das obrigações fiscais relativamente a locupletação própria, verdadeiramente incompreensível é o valor brutal das coimas por falta dos elementos cada vez mais complexos que a Administração fiscal entende - muitas vezes duplicados - para além de desproporcionadas com a realidade dos rendimentos da grande maioria dos contribuintes, não podendo os contribuintes ser reféns de guerras políticas ou de armas revanchistas que aniquilam e desmoralizam o tecido produtivo e os agentes económicos Portugueses.
Assim, não se compreende a atitude da Administração Fiscal Portuguesa, que não informa claramente, comportando-se com uma descarada falta de ética e opacidade no relacionamento com os Contribuintes - parecendo perseguir um único objectivo - conotando sistematicamente os Contribuintes como putativos infractores, e com essa atitude tornando-se um dos principais fautores de desmoralização e empobrecimento da sociedade Portuguesa!
Obviamente que os senhores altos funcionários, poderão sempre dizer que a culpa é de leis apressadas e mal feitas. Pois! E quem nos defende?
Senhores Anónimos,
Terei muito gosto em responder aos vossos comentários se abdicarem do anonimato.
A minha relutância em comentar anónimos reside no facto de não saber que propósitos estão por detrás do anonimato.
Sou pela transparência de processos ainda que isso, porventura,me tenha implicado a perda de dividendos.
Caro Rui:
1.Quanto aos anónimos: Nós, aqui no 4R, não colocamos em questão comentários anónimos, caso eles NÃO CONTRARIEM os princípios deste BLOG, um blog crítico, mas educado, um blog que defende ou ataca princípios e nunca pessoas, um blog respeitador da lei em que nos movemos e fundado em princípios éticos inatacáveis. Um blog limpo.
Os nossos comentadores, anónimos, ou não, intuíram o facto e têm sabido respeitar esses princípios, o que muitos os honra e nos honra. Durante os 4 anos de existência do 4R parece-me que só por duas vezes tivemos que "censurar" comentários, porque entraram pelo caminho da ofensa a terceiros, o que não permitimos.
O comentário a que referiste é um comentário fundamentado e não atenta contra qualquer princípio básico, ético ou legal. É uma opinião, como todas benvinda ao 4R.
2. O meu post não era sobre a eliminação do sigilo para efeitos fiscais. O meu post foi para enaltecer a independência do único Deputado que, de acordo com a sua consciência, presumo, votou contra a sua admissibilidade. É este o facto a que me referi, não a concordância ou discordância com a matéria em questão. Entendido?
3. Há sistemas constitucionais em que o ónus da prova pertence ao acusado, não ao acusador. Aí, o acusado é que tem que provar que está inocente. Não é o nosso. Portanto...
4. Se se pretende legislar sobre a matéria, porquê não legislar bem?
É um princípio de vida: se tenho que fazer as coisas, ao menos procuro fazê-las bem feitas. Sempre tive isso como lema e esse princípio procurei sempre incuti-lo aos que comigo tabalham ou trabalharam. Se os meus amigos têm que estar aqui e trabalhar, então trabalhem bem...
Ao mesmo temos que obrigar o Governo e dissuadi-lo de andar por caminhos facilitistas e demagógicos que não levam a nada e só prejudicam.
Mas se tu, caro Rui, queres e gostas apenas de fogo de vistas, então fica-te com essa bela proposta. A melhor para que a corrupção continue impante. Se gostas das aparências, é contigo.
"Se gostas das aparências, é contigo."
Caro Pinho Cardão,
Eu não defendo a proposta do Governo. Não sou partidário, nunca o fui. Aliás já o disse em comentário ao teu post anterior (qual sigilo, qual carapuça!):
"Agora, que Governo e PS decidem discutir e confundir os temas, e digo confundir porque as propostas do Governo não auguram que as leis que venham a ser aprovadas sejam significativamente avançadas relativamente às actualmente em vigor..."
O que eu defendo é a criação de condições que permitam combater a corrupção. As que existem, provadamente, não funcionam. E lamento que, tendo o Governo e o PS cedido à discussão do problema, mesmo antes de chegarem à discussão na especialidade, já há quem levante os mesmos obstáculo de sempre: a inconstitucionalidade.
Que é um qualificativo que põe os próprios constitucionalistas em desacordo uns com os outros.
Não prefiro as aparências prefiro as transparências. A corrupção alimenta-se da opacidade.
Dizendo isto não digo nada de novo. Personalidades insuspeitas apontam no mesmo sentido, a começar pelo PR.
Em entrevista (concedida ao Público, salvo erro) em Fevereiro de 2007 dizia Laborinho Lúcio que
" não se abate a corrupção atirando com uma pressão de ar."
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Quanto aos anónimos, a posição que referi só a mim responsabiliza, obviamente.
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